| Projeto: |
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PL 842 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-842/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0842-2017 |
| Promovente: |
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Reis / Luna Zarattini / João Ananias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSTINENCIA / ASSISTENCIA EDUCACIONAL / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENTE SOCIAL / ATENDIMENTO / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE RECREATIVA / AUTORIZACAO / AVALIACAO NUTRICIONAL / BIBLIOTECA / CENTRO DE ACOLHIMENTO E CONVIVENCIA PARA DEPENDENTES QUIMICOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL / CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL / CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONVENIO / CONVIVENCIA / CURSOS / DANOS / DEPENDENCIA DE DROGAS / DEPENDENTE DE DROGAS / DESNUTRICAO / DOCUMENTO / DROGA / ENCAMINHAMENTO / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / IMPLANTACAO / MORADOR DE RUA / ORGAOS PUBLICOS / PALESTRA / POPULACAO CARENTE / QUANTIDADE / REDUCAO / SANITARIO / SETOR PRIVADO / TELECENTRO / TERAPEUTICA / TRATAMENTO / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj2025-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | CCJ | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 06/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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